O Fórum Paranaense de Resgate da Verdade Memória e Justiça realizou na última sexta-feira, 7, reunião para definir a programação da passagem pelos 50 anos do golpe militar que acontecerá em 31 de março. Em Curitiba, várias atividades lembrarão do golpe militar de 1964, que encerrou o governo do presidente João Goulart. Estão marcados eventos em parceria com a OAB/PR,CUT-PR, Fundação Cultural de Curitiba, Tortura Nunca Mais, Sindijor/PR e Sindijus/PR. Aguardem!
fev 17 2014
Fórum prepara atividades pela passagem dos 50 anos do golpe de 64
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fev 12 2014
Advogado Pedro Dallari é mantido na coordenação da CNV
O advogado e professor universitário Pedro Dallari continuará na coordenação da Comissão Nacional da Verdade. A decisão foi tomada hoje, durante a reunião do colegiado da CNV, em São Paulo. Dallari exerce a função de coordenador desde novembro de 2013.
Os membros da CNV estabeleceram no início do mandato da comissão, em maio de 2012, que a coordenação do 
colegiado é rotativa e que cada mandato é de três meses, permitida a recondução (parágrafo 1º, artigo 6º, do regimento interno).
Dallari é o sexto coordenador da Comissão da Verdade. Já exerceram a função antes dele Gilson Dipp, Claudio Fonteles, Paulo Sérgio Pinheiro, Rosa Cardoso e José Carlos Dias.
Dallari foi nomeado membro do colegiado em setembro de 2013 pela presidenta Dilma Roussef. Na CNV, o advogado exerce também a função de coordenador do relatório da Comissão da Verdade, cuja estrutura básica já foi definida pelo colegiado.
Comissão Nacional da Verdade
Assessoria de Comunicação
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fev 07 2014
MPF recorre de decisão que isentou agentes da ditadura de ocultação de cadáver
O Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo apresentou recurso contra a decisão da 5ª Vara Criminal que considerou extinta a possibilidade de punição dos ex-delegados Carlos Alberto Brilhante Ustra, chefe do DOI-Codi entre 1970 e 1974, e Alcides Singillo, pelo crime de ocultação de cadáver do estudante de Medicina Hirohaki Torigoe, morto em 5 de janeiro de 1972.
Para o MPF, Ustra deve dar informações sobre a morte do estudante ou o crime fica em aberto
A denúncia oferecida pelo MPF em abril de 2013 foi acatada pela juíza titular da 5ª Vara criminal, mas, em janeiro de 2014, o juiz substituto Fernando Américo de Figueiredo Porto declarou extinta a punibilidade dos réus. Em sua decisão, o magistrado entendeu que o crime de ocultação de cadáver seria instantâneo de efeitos permanentes, e não crime permanente, como defende o MPF.
Para o procurador da república Andrey Borges de Mendonça, autor do recurso, está configurado o delito permanente na medida que os acusados podem fazer cessar a qualquer momento a conduta criminosa, bastando apenas que indiquem o paradeiro atual do corpo de Torigoe. “Enquanto o agente não apontar onde se encontra o corpo, a conduta de ocultar estará presente. Não se pode imaginar que o passar do tempo faça cessar a conduta de ocultar, de dissimular”, escreveu Andrey no recurso.
Na denúncia oferecida contra Ustra e Singillo, o MPF demonstrou que, além de ocultar o cadáver de Torigoe, ambos são responsáveis por falsificar os documentos do óbito com o intuito de dificultar a localização do corpo, ordenando a seus subordinados que negassem informações aos pais da vítima a respeito de seu paradeiro e retardando a divulgação da morte em duas semanas. A intenção era de ocultar o cadáver e garantir a impunidade do homicídio, crime cujas autoria e materialidade ainda estão em apuração.
Fonte- Rede Brasil Atual
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fev 06 2014
Comissão Estadual da Verdade levará nome de Teresa Urban
A Comissão Estadual da Verdade do Paraná passará a ser denominada de Comissão Estadual da Verdade- Teresa 
Urban, em homenagem à jornalista , ex-presa política e militante da Polop (Organização Revolucionária Marxista Política Operária), falecida no ano passado. A decisão foi definida na primeira reunião da comissão em 2014 que aconteceu em janeiro. Também foram definidos o calendário de atividades em conjunto com a Comissões da Verdade da OAB e da UFPR. Para março, estão sendo programados atos pela passagem dos 50 anos do Golpe Civil Militar de 1964. Os trabalhos da Comissão Estadual da Verdade- Teresa Urban devem ser prorrogados até dezembro de 2014.
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fev 06 2014
Ditadura: centrais exigem punição de responsáveis pelas violações dos direitos humanos
Reunidos no fim de semana em São Bernardo do Campo, no ato em homenagem aos sindicalistas que resistiram e combateram a ditadura militar, as centrais sindicais lançaram sua Carta pública, dirigida aos trabalhadores e ao povo
(Foto: Roberto Parizotti/CUT)
brasileiro. Dentre várias reivindicações, as Centrais cobram “identificação, julgamento e responsabilização de agentes públicos e civis envolvidos em perseguições e torturas” e pedem “Justiça às vítimas”.
Na primeira hora do golpe, mais de 400 sindicatos sofreram intervenção, outros 300 nos anos seguintes e milhares de seus dirigentes foram perseguidos, presos, torturados, assassinados… Nos 50 anos de implantação da ditadura, as centrais lembram, ainda, que o golpe militar de 31 de Março de 1964, “reprimiu a luta dos trabalhadores” e interrompeu “o nascimento de um novo Brasil”. Acompanhem:
Carta das Centrais Sindicais aos trabalhadores e ao povo brasileiro
Há 50 anos, antes do golpe militar de 31 de março de 1964, uma grande efervescência social, cultural e política impulsionava os movimentos sociais no Brasil e nas cidades e no campo, cresciam as lutas e organizações populares, acompanhadas de um intenso e rico debate ideológico e cultural.
Este contexto fortaleceu organizações independentes como o CGT, Comando Geral dos Trabalhadores, as Ligas Camponesas e outras organizações nacionais e regionais como o PUA – unindo ferroviários, marítimos e aeroviários e o Fórum Sindical de Debates na Baixada Santista, organizações envolvidas na luta pela reforma agrária, contra o imperialismo e por mais democracia política.
Naquele momento, a luta por um novo Brasil estampava-se na face de operários e camponeses, soldados e marinheiros, estudantes e intelectuais: era a expressão de um novo Brasil que queria nascer.
Há 50 anos, em 13 de Março, no grande comício da Central do Brasil, o presidente João Goulart, com o apoio de organizações sindicais e populares, anunciava sua disposição de encaminhar ao Congresso Nacional projetos para as reformas agrária e urbana; reforma tributária e concessão de voto aos analfabetos e os quadros inferiores das Forças Armadas, impedidos de votar e serem votados. Faziam parte das chamadas Reformas de Base que previam, ainda, projetos de lei para as reformas da educação e administrativa e medidas para um maior controle sobre o capital estrangeiro.
Há 50 anos, a crescente organização e ofensiva política da direita, do alto clero católico, de políticos conservadores, de setores militares de alta patente e setores empresariais, tiveram no comício da Central a senha para que as Forças Armadas, assediadas por estes setores patrocinados pelo imperialismo estadunidense, desencadeassem um golpe de Estado contra a democracia e a classe trabalhadora. O golpe militar de 31 de Março de 1964 derrubou o governo
constitucionalmente eleito de Jango e, logo de início, reprimiu a luta dos trabalhadores, interrompendo o nascimento de um novo Brasil.
Há 50 anos, a luta dos trabalhadores e do movimento sindical foi o principal alvo do golpe militar. Nos 21 anos de ditadura, centenas de sindicatos sofreram intervenções dos governos dos generais e milhares de sindicalistas e trabalhadores militantes, do campo e da cidade, foram ameaçados, perseguidos, presos, torturados e assassinados. A ditadura suprimiu, com base na violência institucionalizada, os direitos democráticos e civis e a prática do terror de Estado serviu à implantação de uma política econômica nociva aos trabalhadores e à nação brasileira, intensificando os lucros das empresas e o arrocho salarial, aprofundando a desigualdade social, a miséria e a violência.
Hoje, 50 anos depois do golpe, a sociedade brasileira se esforça para explicitar as atrocidades que a ditadura cometeu contra o povo brasileiro e, especialmente, contra os trabalhadores.
Hoje, 50 anos depois do golpe e há 30 anos do fim do regime de 64, amplos setores da sociedade brasileira buscam liquidar as sequelas e a macabra herança da ditadura militar, com seu arsenal repressivo, ainda presentes na sociedade brasileira.
Hoje, 50 anos depois do golpe as Centrais Sindicais brasileiras, através de sua participação na Comissão Nacional da Verdade, vêm a público exigir do Estado, Verdade, Memória, Justiça e Reparação. Nesta Carta aos Trabalhadores e ao Povo Brasileiro, as Centrais, representando honrosamente suas categorias, recomendam que sejam buscados:
• Identificação, julgamento e responsabilização de agentes públicos e civis envolvidos em perseguições e torturas.
• Identificação das formas de colaboração pública e privada na repressão aos trabalhadores e ao movimento sindical.
• Julgamento e reparação quando esta repressão for comprovada, mesmo quando prescritas na atual legislação brasileira.
• Adoção de interpretação da Lei 6683/79 (Lei de Anistia) que seja compatível com a proteção e defesa dos DDHH (direitos humanos).
• Provimento de recursos de Estado para a execução de sentenças baseadas na Lei 10.559/02, (Lei de Reparação) também provendo a Comissão de Anistia do MJ (Ministério da Justiça) e outros órgãos relacionados, de recursos ao seu pleno funcionamento.
• Revogação da Lei de Segurança Nacional.
• Identificação e supressão da legislação antidemocrática remanescente, inclusive a relacionada à organização sindical.
• Promoção dos valores democráticos no ensino brasileiro e valorização de conteúdos curriculares que expressem o verdadeiro papel da classe trabalhadora na história do golpe de 64 e da ditadura militar.
• Desmilitarização das polícias federal, civil, militar e guardas municipais.
• Extinção da Justiça Militar.
• Valorização da Memória das graves violações dos DDHH com ênfase na memória e verdade dos trabalhadores.
• Abertura e concessão das indispensáveis condições que permitam o livre e eficiente acesso a todos os arquivos referentes ao período indicado no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988.
Fonte- Blog do Zé Dirceu
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fev 05 2014
30 anos do “Comício das Diretas Já” em Curitiba e seus personagens
Escrevo o artigo dessa semana na minha coluna do Blog Meandros da Política, por que vejo a necessidade de se fazer justiça e os devidos reconhecimentos históricos aos que de fato foram de fato os artífices da democracia e que atuaram com papel de destaque na preparação, na organização, na convocação e no desenvolvimento em si do histórico comício da campanha pelas “Diretas JÁ”, que aconteceu em Curitiba no dia 12 de Janeiro de 1984.
Marcio Kieller é membro da Comissão Estadual da Verdade.
Nessa data histórica, no palco montado na boca maldita e sob a voz condutora, do radialista e advogado Claudio Ribeiro: Que Bradou alto e em bom tom: “Diretas Já!” acontecia na cidade de Curitiba o primeiro comício oficial da campanha nacional que pedia eleições diretas no País. De Fato o comício impulsionou nacionalmente a campanha. Extraoficialmente tivemos reuniões e agitações em outros lugares antes do comício das diretas em Curitiba, mas como agenda oficial dos partidos políticos que estavam imbuídos da ideia da abertura política imediata com a volta das eleições livres e diretas, foi aqui a primeira iniciativa.
Isso se reveste de importância histórica para nossa cidade, considerada provinciana e conservadora. Afinal o evento da luta pelas diretas começar aqui, e com força popular demonstrou que o golpe civil militar que dominou o Brasil durante o período de 1964 até 1985, quando tivemos a eleição indireta de Tancredo neves e de José Sarney no colégio Eleitoral.
Nomes da política paranaense foram decisivos para construir o sentimento político de que se em Curitiba tínhamos condições de ir para rua levantar a bandeira de que os Curitibanos homens e mulheres queriam votar para presidente, seria sinal que em outros lugares a aceitação política seria facilitada.
O processo como um todo não foi o comício em si. Existiu toda uma preparação, uma organização, uma logística que envolveu inúmeras pessoas para que o comício se realizasse, para que os personagens principais que nacionalmente construíam a viabilidade do voto diretos dos brasileiros pudesse novamente representar o que os indivíduos verdadeiramente queriam.
Entre os interlocutores precisamos fazer justiça com algumas pessoas e movimentos, por exemplo, os movimentos populares eram coordenados e organizados pelo Partido dos Trabalhadores – PT, Partido Democrático Trabalhista – PDT, Os Partidos Comunista do Brasil – PCdoB e do Partido Comunista Brasileiro – PCB que saiam das entranhas Movimento democrático brasileiro – MDB, onde se hospedaram para sobreviver politicamente e é claro o próprio Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB. Além é claro dos movimentos sociais organizados, das Centrais sindicais recém-criadas como a Central Única dos Trabalhadores do Paraná e seus sindicatos, da juventude e de suas entidades estudantis universitárias como UPE, DCE´S, Centros Acadêmicos e também União Paranaense dos Estudantes Secundaristas e suas, entidades municipais de Estudantis com os seus Grêmios estudantis, que vinham de um processo de reorganização e ainda não haviam sido novamente legalizados, mas que na prática nunca deixaram de existir.
Também do ponto vista dos personagens políticas políticos é necessário que façamos justiça aos interlocutores paranaenses como dissemos acima, pois hoje depois de 30 anos desse evento histórico na capital paranaense, ainda alguns políticos fazem referências a quem apresentou o comício das diretas, falam somente do dito locutor oficial das “Diretas Já” em Curitiba, como sendo somente Osmar Santos, famoso locutor esportivo e funcionário de uma grande emissora de televisão. E segundo consta ele teria vindo somente com a função exclusiva de apresentar o então Governador de São Paulo, Franco Montoro, que era uma das mais expressivas lideranças nacionais da campanha das eleições Diretas.
Mas o fato é que não reverencia historicamente a quem deve, segundo depoimentos de pessoas que participaram do comício, e do próprio personagem que todos reconhecem como quem foi de fato o locutor oficial comício das diretas em Curitiba que foi o radialista, advogado, poeta, Claudio Ribeiro, com sua potente voz relativamente rouca e pausada, que encantava a todos no comício com sua narrativa particular e enfática, bradando alto: “Diretas Já!”. Como descreve o próprio Claudio Ribeiro: “Romanelli como secretario do PMDB me fez o convite/intimação para ser o apresentador. O comício, realizado em 12 de janeiro de 1984 na capital paranaense, reuniu cerca de quarenta mil pessoas, sendo chamado de Campanha das Diretas Já. Na época, a maior emissora do Brasil, a TV Globo, não percebendo a importância e as consequências daquele momento histórico, omitiu o fato de que se tratava de um comício pelas eleições diretas. A partir de Curitiba, todos os comícios que assolariam as principais cidades do Brasil, quando recebiam a cobertura da Globo, ouviam a multidão gritar – O povo não é bobo, abaixo a Rede Globo! –
O movimento, logo assimilado pelo povo brasileiro de norte a sul, foi atraindo mais e mais pessoas às ruas e aos comícios. Durante quatro meses, milhares de pessoas foram às ruas, pedindo para votar para presidente e pelo fim da ditadura que começou a morrer quando bradei na Boca Maldita aqui em Curitiba, ecoando para todo o Brasil: Diretas Já!”
Claudio Ribeiro é, na minha singela opinião, um dos grandes responsáveis pela empolgação das pessoas no comício, pelas palavras de ordem, pelas apresentações das atrações que animaram o evento e pela empolgação impar como apresentou os líderes políticos que discursaram nesse que foi o primeiro comício oficial da campanha por eleições diretas, livres e democráticas em nossa capital.
Tivemos a oportunidade de ouvir as histórias sobre a realização do comício, da organização, da logística do comício em si, do Próprio Claudio Ribeiro, que foi um dos convidados para oitiva pública, durante a realização da Audiência Pública Conjunta da Comissão Estadual da Verdade do Paraná, da Comissão Estadual da Verdade da Ordem dos Advogados do Brasil e da Comissão Da Verdade da Universidade Federal do Paraná, na mesa que coordenamos sob o título de Artífices da democracia.
Para a nós soa estranho que esses movimentos sociais e esses personagens políticos não tenham lugar na história, pois foram fundamentais para que o comício tivesse o sucesso que teve e para que os personagens políticos tivessem o reconhecimento histórico que tiveram. Pois é fundamental que destaquemos que Ulisses Guimarães era de fato o artífice principal, por que capitaneava no Brasil inteiro a iniciativa pela organização dos atos públicos, das reuniões, das assembleias e comício em nome das Diretas, não era sem motivo que ele era nacionalmente conhecido como “Senhor Diretas”.
Igualmente também cabe destacar o papel político jogado pelos ocupantes dos cargos maiores do estado naquele período, José Richa, como governador do Estado e o também reconhecido prefeito de Curitiba Mauricio Fruet, o amigo da esquina como era carinhosamente chamado, o então prefeito há época, ambos pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro, o PMDB. E claro que se os nomes maiores da cidade e do Estado estavam a serviço da construção do movimento a essa grande iniciativa de união nacional em torno de uma proposta que devolveria ao país a tão sonhada democracia, eles também estariam atuando como facilitadores da construção espirito da proposta em todo Paraná e em toda a capital paranaense, para que os ventos soprassem favoráveis ao desenvolvimento do projeto das Eleições Diretas, para que o movimento tivesse como teve aceitação popular na cidade e no Estado. E a prova mais cabal desse apoio que para à época o comício das Diretas levou mais de 40 mil pessoas a Boca Maldita. O que serviu para impulsionar de fato a campanha em outros locais do País.
Aqui durante o comício, Ulisses Guimarães falou citando Caetano Veloso Caetano Veloso: “O que Curitiba aprova, o resto do país delira”, demonstrando a certeza de que como o comício aqui havia sido um sucesso, a campanha pelas “Diretas Já” explodiria como um rastilho de pólvora pelo restante dos Pais.
Há trinta anos, e dois dias exatamente acontecia esse histórico comício em Curitiba e de fato seria o primeiro comício oficial de muitos outros que empolgaram no Brasil inteiro, homens, mulheres, jovens, estudantes, donas de casa, trabalhadoras e trabalhadores, camponeses, índios, enfim todos que vestiram a camisa da campanha cívica pelo direito ao voto, pelo direito a liberdade de expressão, pelo direito a democracia e a participação social na política do Brasil. Infelizmente o objetivo foi alcançado em sua plenitude, mas com certeza as multidões que mobilização o país, foram uma pá de cal nas pretensões políticas de setores conservadores da sociedade civil, militares e políticos sem representatividade de continuar a governar o país por decretos e por um colégio eleitoral ilegítimo.
Parabéns a todos os bravos lutadores que estiveram presentes no histórico comício pela volta das eleições livres, democráticas e soberanas no País, na passagem dos 30 anos de sua realização. Viva A democracia, Viva a participação popular!
Marcio Kieller
Membro da Comissão Estadual da Verdade,Vice Presidente da CUT/Pr e Mestre em sociologia pela UFPR
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fev 05 2014
Brasil assina com Argentina e Uruguai acordos para troca de documentos sobre graves violações de direitos humanos
O Ministro das Relações Exteriores, Luiz Alberto Figueiredo Machado, assinou em janeiro
O Ministro das Relações Exteriores, Luiz Alberto Figueiredo Machado, assina com os Chanceleres da Argentina, Héctor Timerman, e do Uruguai, Luis Almagro, Memorandos de Entendimento bilaterais para o Intercâmbio de Documentação para o Esclarecimento de Graves Violações aos Direitos Humanos. Foto: MRE-Brasil
, em Havana, Memorandos de Entendimento bilaterais para o Intercâmbio de Documentação para o Esclarecimento de Graves Violações aos Direitos Humanos, com o Chanceler Héctor Timerman, da Argentina, e com o Chanceler Luis Almagro, do Uruguai.
Os memorandos estabelecem marco jurídico e institucional para a cooperação do Brasil com Argentina e Uruguai, com a finalidade de esclarecer graves violações aos direitos humanos e efetivar o direito à memória e à verdade. No Brasil, os memorandos deverão auxiliar as atividades da Comissão Nacional da Verdade.
Os acordos definem procedimentos para o intercâmbio de informações que possibilitem o esclarecimento de casos de torturas, desaparecimentos forçados e outras graves violações de direitos humanos ocorridas durante as ditaduras que os três países padeceram no passado recente.
A proposta de acordo de cooperação foi apresentada pela Argentina ao Brasil em abril de 2013, quando uma missão da CNV liderada por Paulo Sérgio Pinheiro visitou Buenos Aires. Na oportunidade, o chanceler argentino Hector Timerman e o Secretário de Direitos Humanos Martín Fresneda manifestaram grande interesse na assinatura, com o Brasil, de acordo nos moldes do que já fora firmado entre a Argentina e o Uruguai.
Os acordos hoje assinados representam o aprofundamento da cooperação já existente entre as instituições de Direitos Humanos dos três países, assim como no âmbito do Mercosul. A CNV está em contato constante com as autoridades de direitos humanos de ambos países visando o desenvolvimento de suas pesquisas, especialmente no que diz respeito à investigação da coordenação repressiva ilegal entre os países do Cone Sul na perseguição e eliminação de opositores, a famigerada Operação Condor e suas antecessoras.
Pesquisadores e técnicos de Brasil, Argentina e Uruguai já integram, por exemplo, grupo de trabalho que atuou na exumação e que realiza os exames e atividades periciais relativas à morte de João Goulart. Além disso, na Argentina, a equipe da Comissão Nacional da Verdade identificou, em abril de 2013, somente no arquivo central do Ministério das Relações Exteriores, Comércio Internacional e Culto, 66 caixas com documentos que podem ajudar a esclarecer violações de direitos humanos cometidas durante a ditadura militar brasileira.
Em maio de 2013, a Secretaria de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Direitos Humanos da Argentina emitiu Resolução que abriu à Comissão da Verdade do Brasil toda a documentação existente na SDH e no Arquivo Nacional da Memória argentinos relativa a violações de Direitos Humanos sofridas por cidadãos brasileiros durante a ditadura naquele país.
Com o Uruguai, a CNV também desenvolve uma fluente parceria. Em agosto de 2013, a CNV aprofundou entendimentos com a Secretaria de Direitos Humanos para o Passado Recente da Presidência da República do Uruguai para o intercâmbio de documentos dos arquivos brasileiros e uruguaios que possam ajudar a esclarecer casos de desaparecimentos forçados e outras graves violações de direitos humanos afetando cidadãos de ambas nacionalidades durante as ditaduras nos dois países. Naquela oportunidade, foram iniciadas as negociações que resultaram no Memorando de Entendimento que foi firmado hoje.
Em janeiro deste ano, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência do Uruguai entregou à CNV documentos sobre o exílio do ex-presidente Joao Goulart naquele país. Naquela oportunidade, o historiador uruguaio Alvaro Rico manteve reuniões de trabalho com a Comissão Nacional da Verdade e a Coordenação Regional do Arquivo Nacional em Brasília. Os acordos assinados hoje em Havana são permanentes e permitirão a colaboração entre os três países mesmo após o fim dos trabalhos da CNV.
Veja também: Assinatura de Memorandos de Entendimento bilaterais para o Intercâmbio de Documentação para o Esclarecimento de Graves Violações aos Direitos Humanos (íntegra do texto dos memorandos assinados hoje em Havana).
Fonte- Comissão Nacional da Verdade
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fev 04 2014
Comissão da Verdade revela tempos da Guerra Fria na Petrobrás
Por iniciativa de integrantes da Comissão da Verdade e valendo-se da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, a Petrobras abriu um acervo de documentos que mostram como a empresa sofreu com as tensões ideológicas da
Foto: André Valetim
Guerra Fria. VEJA teve acesso a eles. Os papéis revelam que a Petrobras foi um microcosmo das profundamente antagônicas visões políticas que dividiam o Brasil em esquerda e direita, entre comunistas e capitalistas, em aliados de Cuba ou dos Estados Unidos. Era a Guerra Fria manifestando-se fortemente, mesmo em um teatro geopolítico distante das armas nucleares que, de lado a lado, tinham poder de destruir o planeta algumas centenas de vezes. Antes de os militares tomarem o poder em 1964, fazia bonito perante os chefes na Petrobras quem se apresentasse como esquerdista. Depois do golpe, ser de esquerda ou líder sindical se tornou motivo de perseguição e demissão.
Os documentos demonstram que os militares agiram com rapidez contra os funcionários ligados à antiga ordem. Eles eram vistos como pessoas perigosas, que podiam prejudicar o funcionamento da empresa, desde aqueles tempos considerada estratégica para o Brasil. Alguns papéis revelam o atropelo da lei na erradicação dos esquerdistas da companhia. Uma comissão de inquérito, a CI-Petrobras, foi posta para funcionar de forma clandestina em um prédio vizinho à sede administrativa, no Rio de Janeiro. Essa comissão se encarregou de investigar empregados e aconselhar demissões.
O conjunto de documentos obtidos e digitalizados pelo Arquivo Nacional é composto de 131?277 microfichas, 426 rolos de microfilme, dezessete livros e catorze pastas, com dossiês, prontuários, relatórios e troca de ofícios entre a cúpula da Petrobras, superintendentes regionais e os chefes dos órgãos de informação. Depois de examinar os documentos, VEJA ouviu depoimentos de funcionários atuais e antigos da empresa e de historiadores. “O Brasil estava ativamente inserido no contexto da Guerra Fria e a Petrobras era um instrumento de poder relevante num mundo dependente do petróleo e sob a ameaça constante de guerra”, diz o historiador Marco Antonio Villa.
Sob a antiga ordem, no governo esquerdista do presidente João Goulart, a Petrobras, como quase todas as estatais e instituições do país — entre elas até mesmo as Forças Armadas —, foi dominada pelo ativismo sindical de motivação política. A empresa era peça vital nas ações orquestradas pelos esquerdistas radicais e, em consequência disso, sofria com greves e paralisações constantes. Como anotou no fim de 1964, em um relatório de 376 páginas, o general Antônio Luiz de Barros Nunes, chefe da comissão interna de investigação do governo militar: “Parecia ser mérito o empregado alardear-se esquerdista ou comunista. Afirmamos, sem hesitação, que, se mais um pouco demorasse o clima dos ‘direitos excessivos’ do homem, das injunções políticas e da influência de falsos líderes sindicais, a ruína apossar-se-ia da Petrobras”. Nunes era homem de confiança de Ernesto Geisel, que sempre esteve ligado à indústria petrolífera e, ativo integrante do grupo de militares que derrubou João Goulart, tinha forte influência sobre a Petrobras — que ele presidiria mais tarde, em 1969, e de onde só sairia em 1973, para ocupar a Presidência da República.
Em 1964, a Petrobras tinha cerca de 36?000 funcionários. Quantos e quais deles eram vistos como indesejáveis pelos generais? Para mapear os “focos de subversão”, foram destacados dezesseis alunos da Escola de Comando e do Estado-Maior do Exército. Infiltrados clandestinamente nas refinarias e fábricas, eles enviavam para a sede, no Rio, relatos sobre como viam a situação do ponto de vista da segurança e transcrições de conversas que tinham com os suspeitos. Os dados alimentavam um sistema de informação compartilhado pelas maiores patentes das Forças Armadas. Um documento revela com clareza a decisão de infiltrar agentes e agir fora do amparo da lei: “Assim, impediríamos que houvesse divulgação e publicidade em torno de nossas observações, sindicâncias, conclusões e etc.”.
Com a lista em mãos, a comissão interna de investigações começou a “limpeza”, como diziam os próprios militares nos documentos. Em seis meses, foram demitidos 516 funcionários, sob justificativas que iam de subversão a tráfico de armas, corrupção, falta de controle emocional ou desonestidade. Um funcionário demitido foi acusado de ameaçar dinamitar a casa de um diretor da empresa. Eles eram descritos como “elementos relapsos”, “aproveitadores” e “débeis mentais”.
Contratado em 1958 como assistente técnico em manutenção, Xerxes Campos, sindicalista e militante do então ilegal Partido Comunista, foi um dos primeiros demitidos da Petrobras depois de 1964. Campos respondeu a inquérito policial-militar (o então temido IPM) enquanto ainda dava expediente na Fábrica de Borracha Sintética (Fabor), operada pela Petrobras. Ali, passou 25 dias preso em uma sala igual à que servia de cela para diversos colegas dele também alvo de suspeitas. “Não sabíamos quanto tempo ficaríamos presos e a qualquer momento podíamos ser interrogados. Os militares faziam pressão psicológica e inventavam que algum colega havia nos delatado, mas era tudo um jogo para conseguir informações”, lembra Campos, hoje com 75 anos. Ele foi sumariamente demitido. Nos casos de suspeitos menos notórios, havia uma liturgia típica de regimes ditatoriais a ser seguida antes da dispensa. Em uma completa inversão do processo penal civilizado, exigia-se do acusado que apresentasse provas de sua inocência. “Não eram os militares que comprovavam a acusação. Nós é que tínhamos de provar que não éramos culpados”, diz Abelardo Rosa Santos, de 77 anos, que em 1964 era assistente de superintendente administrativo na Refinaria de Duque de Caxias. Santos foi afastado da empresa dois dias depois do golpe. Durante cinco meses, foi interrogado em diversos órgãos da repressão dentro e fora da Petrobras e chegou a ficar quarenta dias preso. “Diziam que eu fazia parte de um movimento de esquerda que eu nem conhecia.” Demitido em 1968, depois de aceitar integrar a chapa de oposição na eleição da diretoria do sindicato dos petroleiros do Rio de Janeiro, o então auxiliar de escritório Francisco Soriano saiu da Petrobras direto para a luta armada. “Eu me senti um homem marcado e, com o idealismo próprio dos 25 anos, não vi alternativa”, conta ele, agora com 70 anos. No material encaminhado pela Petrobras à Comissão da Verdade e nos depoimentos dos funcionários demitidos não existem evidências de que os investigadores tenham recorrido à violência física para obter informações.
Em 31 de março deste ano faz cinquenta anos, meio século, que os militares quebraram a ordem jurídica e constitucional para depor um governo democraticamente eleito. A tendência é que esse evento, parte integrante da história do Brasil, seja tratado como vingança — e não, como deve ser, estudado à luz das circunstâncias políticas mundiais e brasileiras naquele tempo. A iniciativa da Petrobras é, nesse contexto, um alento. Os documentos liberados pela empresa revelam fatos. E fatos não são de esquerda nem de direita. São elementos inegáveis da realidade.
Fonte- Revista Veja
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jan 09 2014
Curitiba: 30 anos do primeiro comício pelas Diretas
No próximo domingo, 12, completam-se 30 anos do primeiro comício pelas eleições diretas no Brasil, que lotou a Boca Maldita, em Curitiba. Mais de 30 mil pessoas se reuniram na capital paranaense e participaram de um comício que daria início à onda de manifestações das ”Diretas Já”.
Comício pelas diretas já na Boca Maldita (Arquivo / Rubens Vandressen / Gazeta do Povo)
Em 2009, em entrevista ao jornal Gazeta do Povo, o senador Álvaro Dias, então líder da organização do comício em Curitiba, revelou que Ulysses Guimarães, presidente nacional do PMDB, queria que alguém organizasse o primeiro grande comício pela eleição direta. “Eu, como presidente do partido no Paraná, me dispus a organizar o evento em Curitiba”, afirma Alvaro. “Organizamos o comício em 12 dias e o resultado surpreendeu. Conseguimos reunir 60 mil pessoas na Boca Maldita.”, afirmou.
O senador conta ainda que o pioneirismo de Curitiba não ficou apenas na realização do primeiro grande comício das Diretas Já. Também foi a partir do evento de Curitiba que o locutor Osmar Santos passou a ser o apresentador oficial do movimento – o que ajudou a atrair artistas para a campanha.
Voto direto
A tentativa de eleger um representante político por meio do voto direto ocorreu pela primeira vez em 1983. Na ocasião, o deputado Dante de Oliveira (PMDB) apresentou Emenda Constitucional para tal finalidade.Em abril de 1984, o PMDB lançou oficialmente a campanha nacional de apoio à emenda, com o slogan “Diretas Já”. Porém a proposta de Oliveira foi rejeitada por não conseguir os dois terços mínimos necessários de votos para ser aprovada no Congresso Nacional.
Com a rejeição da emenda, o país realizou em 1984 sua última eleição indireta para presidente da República. O PMDB indicou Tancredo Neves e o PDS lançou Paulo Maluf. Tancredo venceu a disputa, mas foi internado um dia antes da posse, em 14 de março de 1985 e morreu no 21 de abril. Quem assumiu o mandato foi o vice, José Sarney.
A primeira eleição direta só ocorreria em 1989, quando Fernando Collor foi eleito primeiro presidente através do voto popular após 21 anos de regime militar.
Fonte- Fórum Verdade com informações da Gazeta do Povo
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jan 06 2014
Lei da Anistia deve ser reanalisada pelo STF, diz especialista
Emílio Meyer, pesquisador e professor da UFMG, defende novo exame da Lei da Anistia/ Alexandre Rezende/Folhapress
O pesquisador Emílio Meyer, da Universidade Federal de Minas Gerais, se debruçou sobre os votos de 2010 do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a Lei da Anistia e achou contradições entre os argumentos usados e as normas do direito internacional.
Sua tese de doutorado sobre o assunto foi premiada pela Capes, fundação que avalia a pós-graduação.
Para Meyer, o STF deveria rever sua posição sobre a Lei da Anistia de 1979, norma que livrou de julgamento os que praticaram crimes políticos no regime militar (1964-1985).
Em 2010, o entendimento da corte foi de que a lei não estava em desacordo com a Constituição, diferentemente do que dizia a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
Em novembro daquele ano, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) –instituição judicial autônoma cuja convenção é assinada pelo Brasil– condenou o Estado brasileiro por omissão nos casos de desaparecimentos forçados na Guerrilha do Araguaia (1972-74), quando cerca de 70 militantes foram mortos, e determinou que o país deve penalizar criminalmente as violações ocorridas durante a ditadura.
Alexandre Rezende/Folhapress
Descrição: Emílio Meyer, pesquisador e professor da UFMG, defende novo exame da Lei da Anistia
Emílio Meyer, pesquisador e professor da UFMG, defende novo exame da Lei da Anistia
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Folha – O sr. contesta o argumento de ministros do STF de que a Lei da Anistia precisa ser mantida pois se trata de um acordo político que possibilitou a redemocratização. Por que essa tese não serve?
Emílio Meyer – A anistia foi um momento importantíssimo para pavimentar o caminho da democracia. Mas não se pode entender que houve um acordo político. Não tínhamos uma oposição efetiva que se contrapusesse ao regime. Era o que chamamos de oposição consentida –mas que ainda assim se esforçou para que a anistia não fosse também uma autoanistia [para os militares]. Como isso não foi possível, a única saída foi estabelecer uma anistia que pudesse funcionar de forma recíproca. Aquela anistia não resultou, portanto, de um acordo.
Caso a lei seja revista, os militantes de esquerda também poderiam ser punidos?
Entendo que não. Abusos ou crimes praticados durante a ditadura já foram responsabilizados ao Estado. Diversos processos que tramitaram na Justiça Militar levaram a essas responsabilizações.
O Código Penal prevê que a maior parte dos crimes prescreve em até 20 anos.
Há crimes naquele período, como desaparecimento forçado, que são considerados permanentes. Não é um entendimento só da CIDH, mas também do STF [em 2009 e 2011 o STF autorizou a extradição à Argentina de pessoas que promoveram sequestros há mais de 20 anos]. Em relação aos demais crimes, apesar de serem denominados “graves violações aos direitos humanos”, é mais adequado dizer que são crimes contra a humanidade: o Estado autoritário brasileiro autorizou a prática dessas violações para um grande número de pessoas de um setor específico da população, por questões políticas. Em função da normativa internacional da qual o Brasil faz parte, é preciso reconhecer que tais crimes são imprescritíveis.
E como tratar da tortura? A prática só foi incluída na legislação após o fim do regime.
De fato, só passou a existir juridicamente a partir de 1995. Mas os atos que foram praticados, que chamaríamos hoje de tortura, eram outros crimes no contexto da ditadura –maus-tratos, estupro, lesão corporal– e, portanto, mereceriam reprimenda institucional. Também seriam passíveis de classificação como crimes contra a humanidade.
O Ministério Público Federal tem ações contra responsáveis por sequestros durante a ditadura nos casos em que a vítima continua desaparecida, sob a alegação de que seriam casos em que o crime continua em curso. Que tal?
Esse caminho é bastante importante. O órgão, logo após a decisão da CIDH, procurou um caminho para cumpri-la. Como ela determinou que haja responsabilização pelos crimes de desaparecimento forçado, diminuiu-se a controvérsia sobre a forma de condenação. Há sete ações penais públicas em curso.
Como a lei da Anistia poderia ser avaliada novamente pelo STF nos dias atuais?
O caminho mais imediato seria pelo julgamento dos embargos de declaração [recurso para esclarecer pontos obscuros da decisão]. Apesar do recurso ter limitações para rever o julgamento, há situações em que o STF consegue dar uma amplitude maior. Além disso, temos um fato que veio posteriormente, que foi a decisão da CIDH, o que poderia alterar o veredicto. Outro caminho seria os processos em relação a desaparecimentos forçados chegarem ao STF.
A nova composição ajuda?
É possível. Alguns dos atuais ministros não chegaram a externar uma posição clara, com exceção do Joaquim Barbosa, que se manifestou claramente a favor de novo julgamento. Mas eu considero que o perfil dos atuais ministros é mais preocupado com o asseguramento dos direitos humanos. Há um clima mais adequado para nova interpretação.
Como avalia a aplicação da justiça de transição no Brasil?
A justiça de transição tem quatro pilares: direito à verdade, à reparação, a responsabilização e reforma institucional. Sobre o direito à verdade, o mais significativo é a criação da Comissão da Verdade.
O direito à reparação é o pilar com a maior consolidação. Foi regulamentado em 2001 com a Comissão de Anistia. Tem produzido um número grande de julgamentos, com reparações econômicas e também simbólicas -como atos públicos e alteração de nomes de ruas.
Responsabilização abrange, além da questão penal, aspectos administrativos e civis. O Ministério Público tem ajuizado ações contra pessoas que teriam sido responsáveis por violações. Concluiu que, se o Brasil paga indenizações, pode então ir a esses agentes e determinar que devolvam o dinheiro ou percam cargos e direito à aposentadoria.
Quando à questão penal, o mais próximo que temos são ações relacionadas aos desaparecimentos forçados.
E a reforma institucional?
É necessário dar passos mais significativos. O Brasil ainda conta com agentes que supostamente violaram direitos humanos na administração pública. Também na formação das Forças Armadas, não há grande preocupação em dar uma formação em direitos humanos.
Como avalia o trabalho da Comissão Nacional da Verdade?
Extremamente salutar. No início, os membros estavam tateando no escuro. Foi preciso definir alguns pressupostos. Parece que agora há uma organização maior. Posteriormente, novas investigações devem poder fazer parte da reconstrução da narrativa da história brasileira.
Há controvérsia sobre a ideia de que a Constituição deva se submeter a tratados internacionais. Por que a decisão da CIDH deveria prevalecer?
Não vejo contradição. Por termos consentido, a partir de 1988, com a jurisdição da CIDH, temos que fazer cumprir essas decisões.
O STF já admitiu a importância do cumprimento desses tratados. Ele estabeleceu que é impossível a prisão do depositário infiel baseado em um tratado internacional. Além disso, a Constituição pede que se preste atenção às normas internacionais de direitos humanos.
Fonte0 Publicado originalmente em http://www1.folha.uol.com.br/poder/2013/12/1391159-lei-da-anistia-deve-ser-reanalisada-pelo-stf-diz-especialista.shtml
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