- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
- Legislação sobre Direitos Humanos
- Legislação sobre anistia
Anistia |
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| Legislação | Assunto |
| Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002 | Indenizações para Anistiados Políticos |
| Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995 | Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979 |
| Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979 | Lei de Anistia |
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