Da esquerda para a direita:secretaria da da Justiça e Cidadania, Maria Tereza Uille Gomes;vice-governador Flavio Arns, membro da CEV-PR, Olympio de Sá Sotto Maior e o reitor da UFPR, Zaki Akel Sobrinho.Foto: Arnaldo Alves / ANPr.
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O governador Beto Richa recebeu nesta segunda-feira (08), no Palácio Iguaçu, em Curitiba, o relatório da Comissão Estadual da Verdade Teresa Urban (CEV/PR), referente aos trabalhos desenvolvidos desde a sua instalação, pelo Governo do Paraná, em fevereiro de 2012. Com mais de 700 páginas, o documento contém depoimentos de dezenas de ex-presos e torturados políticos e de 11 audiências públicas realizadas em todo o Paraná, além de recomendações para a adoção de medidas e políticas públicas para prevenir a violação de direitos humanos e promover a efetiva reconciliação nacional.
No mesmo ato, a CEV/PR fez a entrega do relatório, também, ao procurador-geral do Ministério Público do Paraná, Gilberto Giacoia; ao reitor da Universidade Federal do Paraná, Zaki Akel Sobrinho; ao presidente da Câmara Municipal de Curitiba, Paulo Salamuni, e à OAB/PR. Nos próximos dias o documento será enviado ao Governo Federal, aos poderes Judiciário e Legislativo federal e estadual e para entidades da sociedade civil.
Beto Richa mencionou o trabalho desenvolvido por seu pai, José Richa, em defesa da liberdade e da democracia brasileira, e da lei que ele próprio propôs quando deputado, e que foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná, reconhecendo a responsabilidade do Estado nas atrocidades ocorridas nos porões da ditadura. “Conquistamos a democracia a duras penas e precisamos garantir que a violação dos direitos humanos nunca mais ocorra neste país”, afirmou Richa.
Mencionando algumas tarefas inconclusas, o documento solicita a prorrogação, em mais um ano, do prazo de funcionamento da Comissão Estadual da Verdade Teresa Urban, o que foi aceita pelo governador.
O documento entregue ao governador e demais entidades será disponibilizado também para o público geral, na íntegra, a partir da próxima semana, no site da Secretaria Estadual da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (www.justica.pr.gov.br)
SÍNTESE- No mesmo ato a CEV/PR entregou um documento síntese do relatório geral, contendo 25 recomendações destinadas aos poderes executivos e legislativos federais, estaduais e municipais e ao poder judiciário federal e estadual. “O objetivo dessas recomendações é promover as necessárias reformas institucionais e revisões legislativas, da competência institucional de cada um dos destinatários, entendidas pela Comissão Estadual da Verdade Teresa Urban como essenciais à promoção de uma cultura de Direitos Humanos, no contexto da Justiça de Transição, no Brasil e no Estado do Paraná”, destacou Olympio de Sá Soto Maior Neto, membro da CEV- PR.
RECOMENDAÇÕES – Das 25 recomendações, oito são destinadas aos poderes executivos e legislativos federais, estaduais e municipais. A primeira é a revisão da Lei de Anistia, solicitando que o Estado brasileiro declare a incompatibilidade da Lei no 6.683/1979.
“É necessário reafirmar que, quando se trata de graves violações de direitos humanos e de crimes de lesa-humanidade, ao Brasil cabe cumprir a determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que responsabilizou o país pelo desaparecimento de 62 pessoas durante o episódio conhecido como ‘Guerrilha do Araguaia’, e definiu a Lei da Anistia como incompatível com a Convenção Americana de Direitos Humanos”, afirma o documento.
PROPOSTAS – Ao Sistema de Justiça federal e estadual são encaminhadas três propostas: avaliar a necessidade de se manter a Justiça Militar; considerar as demandas de violações dos direitos humanos na perspectiva da Justiça de Transição, reconhecendo que o direito internacional integra o ordenamento jurídico nacional; e a responsabilização criminal dos violadores de Direitos Humanos, que devem ser julgadas por órgãos especializados da Justiça.
Ao Governo Federal são endereçadas outras três propostas: pedido de desculpas oficiais das Forças Armadas e reconhecimento público e oficial das violações por elas perpetradas durante o regime militar; punição dos militares da ativa e da reserva, organizados ou não em associações ou clubes militares, por posicionamentos públicos contrários aos Direitos Humanos e à Democracia; e a imediata reintegração às Forças Armadas de todos os militares anistiados, vítimas de perseguição por não aderirem ao golpe de 1964.
Aos poderes executivos e legislativos federal, estadual e municipais são feitas 11 recomendações, entre elas a renomeação de avenidas, ruas, praças, salas, repartições, instalações e prédios públicos, especialmente escolas, que designam figuras e personalidades ligadas à repressão política; abertura e livre acesso a todos os arquivos referentes ao período de 1946/1988.
Fonte- Agência Estadual de Notícias
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