No próximo dia 11 de dezembro está agendado o julgamento do recurso do Ministério Público Federal contra o não recebimento da denúncia criminal oferecida em face de Carlos Alberto Brilhante Ustra
e Dirceu Gravina pelo sequestro de Aluízio Palhano Pedreira Ferreira.
O julgamento será na 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, às 14 horas, situado à Avenida Paulista nº 1842 – 5º andar -Torre Sul.
Neste julgamento o Tribunal, se acolher o recurso do MPF, determinará o início do processo penal. Caso negativo, será mantido o entendimento de impossibilidade de processo. O caso é muito importante porque será a primeira manifestação de um Tribunal Federal sobre a tese do sequestro (desaparecimento forçado).
Recurso em Sentido Estrito (RSE) nº 0004204-32.2012.4.03.6181. Relator Desembargador Federal Peixoto Júnior.
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