O Secretário 
Nacional de Justiça e Presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, Paulo Abrão, fará palestra na próxima quinta-feira,24, sobre “Direito à Verdade como Resultado da Complementaridade de Ações entre a Comissão da Verdade e os Tribunais”. A palestra faz parte da terceira edição do ano da Academia UniBrasil.
À tarde, na Secretaria de Estado da Justiça, ele participa de reunião com as entidades que formam o Fórum Paranaense de Resgate da Verdade, Memória e Justiça.
Paulo Abrão é professor convidado do curso de Mestrado em Direito da Universidade Católica de Brasília (UCB) e do Programa Máster Doctorado en Derechos Humanos, Interculturalidad y Desarrollo, em Sevilha, na Espanha, e é autor de livros e artigos relacionados ao tema da memória política, anistia e justiça de transição.
A Comissão Nacional da Verdade foi instituída por lei em 18 de novembro de 2011, e tem como objetivo investigar as violações de direitos humanos ocorridas no período do regime militar brasileiro (entre os anos de 1946 e 1988). Entre outras competências, os sete membros da Comissão – que até o momento não foram definidos – buscarão identificar os locais, as estruturas, as instituições e as circunstâncias relacionadas à prática dos crimes de assassinato, tortura, sequestro, desaparecimento forçado e outros durante a ditadura. O prazo de funcionamento da Comissão será de dois anos, e os membros podem convocar vítimas ou acusados das violações para depoimentos e acessar os arquivos do poder público sobre o período. No fim do período será publicado um relatório a ser enviado apenas para a presidente e para o ministro da defesa.
A Comissão atende ao direito à memória e à verdade, pois entre os direitos fundamentais tanto das famílias de desaparecidos como da própria sociedade brasileira está o acesso à verdade, o conhecimento das circunstancias nas quais os crimes contra a humanidade foram cometidos durante o regime militar. Por outro lado, a Comissão não possui competência para punir ou recomendar a punição dos acusados de praticar atos de lesa humanidade. Esta competência depende dos tribunais em ações complementares para que o Brasil assuma seus compromissos internacionais, não apenas em matéria do direito à memória, mas também em matéria de justiça, assumindo o compromisso com a não repetição e com os valores humanitarios e de respeito à democracia.
A temática é de fundamental relevância para o adensamento democrático do Brasil, a revisão dos erros históricos, a manifestação de arrependimento – que inclui os pedidos públicos de desculpas às vítimas – e a promessa de um futuro livre do autoritarismo de Estado, temas de interesse tanto ao Mestrado em Direitos Fundamentais e Democracia da UniBrasil, quanto à Escola de Direito e Relações Internacionais.
Serviço – Academia UniBrasil
Data: 24/05
Local: Auditório Rene Dotti – bloco 6 – UniBrasil
Horário: 10h
Fonte-UniBrasil
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